Você sabia que CNH vencida vale como documento de identificação pessoal?
Publicado em 19/09/2019
Editoria: Brasil
Não? Pois saiba que, mesmo vencida, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vale como documento de identificação pessoal. Isso porque, segundo a 1ª Turma do STJ (RMS 48.803), o prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir.
O caso no STJ envolveu uma candidata impedida de fazer a prova em concurso público porque a CNH apresentada ao fiscal estava vencida.
Em 2017, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já havia decidido que a CNH vencida pode ser usada como documento de identificação. Com isso, os órgãos da administração pública passaram a aceitar o documento, ainda que fora do prazo de validade.
A decisão do Contran foi motivada a partir de diversas consultas feitas pela população.
› FONTE: Informações Conjur -Amansul
