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Câmara de Aquidauana aprova Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio

Publicado em 07/04/2021 Editoria: Cidade


Durante sessão Legislativa Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira no Plenário Estevão Alves Corrêa os vereadores de Aquidauana aprovaram Projeto de Lei de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PSDB) que instituiu diretrizes para o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio contra as mulheres e meninas. 

O projeto foi elaborado nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria, especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará, homologada pelo Decreto Presidencial nº 1.973 de 1º de agosto de 1996.

Em sua justificativa o vereador Wezer Lucarelli cita que todas as formas de violência contra a mulher devem ser combatidas, mas dentre as agressões mais impactantes sofridas por nossas mulheres, devemos destacar o feminicídio, que ceifa a vida de inocentes e desprotegidas, bem como causa, em inúmeros casos, a orfandade, criando impacto não só na perda da vida em si, mas na destruição de um futuro de filhos, que estarão privados da presença materna. “Tal situação causa reflexos na sociedade, sendo assim, o interesse da proteção de nossas mulheres não se reduz apenas a ela, mas é um interesse público da mais alta relevância, já que a construção do ser humano em sociedade passa pela orientação e encaminhamentos de pessoas que exercem o papel de mães, razão pela qual, o presente projeto de lei visa criar uma política específica para o enfrentamento do feminicídio”, destacou o parlamentar.

O projeto aprovado, segue agora para sanção do prefeito Odilon Ribeiro.

A após a aprovação do Projeto de Lei o vereador Wezer Lucarelli usou da tribuna para agradecer aos demais vereadores pelo apoio e esclareceu detalhes da legislação.