Sem previsão de multa, lei proíbe aviso de 'não nos responsabilizamos' em estacionamentos
Publicado em 07/10/2021
Editoria: Cidade
A Prefeitura de Campo Grande sancionou projeto de lei que proíbe uso de placas informativas, bilhetes, cupons em estacionamentos com avisos de &39;não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo&39; ou algo da mesma natureza. Mas foram vetados itens que previam punições por descumprimento.
De acordo com o texto divulgado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quinta-feira (7), a regra vale para locais pagos, como comércios e públicos. "Enquadram-se nesta Lei as empresas especializadas no serviço de estacionamento, ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos".
Em contrapartida, a prefeitura vetou os artigos 3º e 4º que previam advertência verbal; por escrito; multa de R$ 500 e, em caso de persistência da infração, o alvará de funcionamento poderia ser suspenso, até que a empresa se enquadrasse nos ditames da lei.
Segundo a justificativa, &39;há vício formal de constitucionalidade&39; nos itens, por impor penalidades aos destinatários relacionados ao poder de polícia, que compete à secretaria vinculada ao assunto.
Apresentada pelo vereador Beto Avelar (PSD), a proposta cita que aviso de &39;não responsabilidade&39; em estacionamentos é considerada cláusula abusiva, portanto, nula, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Também se enquadram nas disposições de amparo ao consumidor, os serviços de manobristas, oferecidos em eventos, shows, bares e casas noturnas, conhecido como “vale servisse”, cujos proprietários ou seu representante legal, são responsáveis por qualquer dano ao veículo automotor sob a sua guarda, traz a justificativa.
Ainda, entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) aponta que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento". A lei, conforme consta no Diogrande, entra em vigor nesta quinta-feira (7).
› FONTE: Midiamax
