Deputado solicita isenção de ICMS na fatura de energia das Santas Casas e hospitais filantrópicos
Publicado em 04/11/2021
Editoria: Saúde
Ontem, quarta-feira (03) o deputado estadual Renato Câmara encaminhou ao governo do Estado e ao secretário de Estado de Fazenda, pedido de elaboração de estudos técnicos e apresentação de projeto de lei para concessão de isenção do pagamento de Imposto de Circulação sobre Bens e Mercadorias - ICMS, incidente na fatura de energia elétrica das Santas Casas e hospitais filantrópicos, classificadas como entidades beneficentes em Mato Grosso do Sul.
A demanda é uma solicitação encaminhada pela Câmara Municipal de Aquidauana através do Ofício SEC/LEGIS nº 289/2021 com cópia da Indicação nº 363/2021, do vereador Anderson Meireles, em que pedem apoio para buscarem junto ao governo do Estado a realização de estudos técnicos e apresentação de projeto de lei para a concessão do benefício.
“A isenção do ICMS nas faturas de energia elétrica dos hospitais filantrópicos que atuam no estado de Mato Grosso do Sul é uma medida importantíssima para aliviar a carga destas instituições, que prestam serviço essencial aos sul-mato-grossenses, especialmente através dos leitos e procedimentos destinados a atender o Sistema Único de Saúde (SUS). É notória a dificuldade que as entidades beneficentes possuem para manter seu equilíbrio financeiro, dificuldades estas que foram potencializadas pela pandemia do coronavírus, que assola a saúde da nossa sociedade, fazendo com que a medida solicitada tenha caráter ainda mais importante e urgente”, explica Câmara.
À luz da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, é competência privativa do chefe do executivo, com auxílio de seus secretários de Estado, a apresentação de projeto de lei visando a concessão de benefício de natureza tributária, assim, a pretendida isenção traria alívio, mas também grande incentivo ao árduo trabalho prestado pelos hospitais filantrópicos à população de nosso Estado, ainda mais nestes tempos de pandemia.
