Deputados recebem Estatuto Estadual da Microempresa para estimular negócios em MS
Publicado em 25/10/2022
Editoria: Política
Começou a tramitar nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que serão dispensado no âmito do Estado.
A proposição foi entregue ao presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, e pelo secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Luiz Renato Adler Ramalho.
Além dos deputados estaduais, também participaram da reunião a consultora legislativa Doriane Gomes Chamorro, o diretor-presidente do Sebrae/MS, Cláudio Mendonça, o prefeito de Ponta Porã, Hélio Peluffo, e representantes da Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul (Fecomércio) e da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems).
“Trata-se de uma reivindicação antiga dos 24 deputados estaduais, do Sebrae, da Fecomércio e da Fiems [Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul]. Na prática, o Estatuto Estadual irá facilitar e desburocratizar os negócios dos micros e pequenos empresários sul-mato-grossenses”, afirmou o presidente Paulo Corrêa.
Segundo Jaime Verruck, o Estatuto Estadual beneficiará 88% do total dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 mil trabalhadores. “O objetivo da Lei Complementar é conferir aos pequenos negócios, inclusive aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares, um tratamento favorecido frente às médias e grandes empresas”, esclareceu.
O PLC reorganiza o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado. “O Fórum será o responsável pelo assessoramento na formulação e coordenação da política estadual e municipal de desenvolvimento dos pequenos negócios, por meio da apresentação de propostas de melhoria da legislação, estudos técnicos, oficinas, encontros e a manutenção de ouvidoria”, disse.
O projeto, conforme Verruck, estabelece um arcabouço legal que permite uma maior agilidade nos atos de abertura e baixa de empresas, conforme a Lei Complementar 123/2006, e a integração de sistemas. Ainda passa a integrar no Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas o sistema de classificação de risco das atividades econômicas para fins de atos públicos de liberação, como, por exemplo, licenças, alvarás e cadastros.
“Com as normas estaduais relativas à liberdade econômica e agora com o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, estamos com um robusto arcabouço legislativo para avançarmos para outros órgãos do Estado, visando classificar o risco das atividades econômicas e desburocratizar ainda mais o processo de abertura de empresas. A Junta Comercial irá coordenar a implantação de uma entrada única de dados e documentos por meio de portal na internet”, destacou.
› FONTE: AL MS
