Juíza dá prazo até as 17h para Temer se entregar espontaneamente
Publicado em 09/05/2019
Editoria: Brasil
TRF 2 suspendeu habeas corpus do ex-presidente Michel Temer
A juíza Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, deu até as 17h de hoje (9) para o ex-presidente Michel Temer se apresentar, espontaneamente, à autoridade policial federal mais próxima de sua residência.
A decisão também vale para seu amigo João Baptista Lima Filho, conhecido como coronel Lima. Passado esse prazo, caso os dois não tenham se entregado, a Polícia Federal deverá cumprir imediatamente os mandados de prisão preventiva conforme definido ontem (8) pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
Na decisão, a juíza orienta a Polícia Federal a observar a Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual o uso de algemas só é cabível em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de riscos à integridade física.
Ainda não há definição se os dois poderão ficar custodiados em São Paulo, cidade onde residem. A defesa de ambos já manifestou essa preferência com base no artigo 103 da Lei de Execução Penal, que trata da permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. O despacho da magistrada esclarece que a solicitação deve ser analisada pela Primeira Turma do TRF-2.
› FONTE: Com informações da Agência Brasil
