Projeto de Lei aprovado pelo Senado possibilita a internação involuntária
Publicado em 16/05/2019
Editoria: Brasil
Senado aprova alterações na política nacional sobre drogas. PL aumenta penas para tráfico e regulamenta comunidades terapêuticas
O Senado aprovou na tarde de ontem (15) alterações na política nacional sobre drogas. O texto possibilita a internação involuntária – ou seja, contra a vontade de usuários de droga – por até três meses. Também aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, de cinco para oito anos de reclusão, com máximo de 15 anos. O texto segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei (PL) aprovado prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa ou se as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem menor potencial lesivo de conduta. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços. A norma, contudo, continua sem estabelecer critérios objetivos para usuários e traficantes. Na prática, o juiz deverá avaliar caso a caso.
O PL também possibilita a alienação de veículos, embarcações, aeronaves, máquinas, ferramentas, instrumentos e objetos de qualquer natureza usados no tráfico de drogas antes mesmo de promovida a denúncia. Os veículos podem ser postos à disposição da polícia ou de comunidades terapêuticas.
Comunidades teraupêuticas
Os senadores aprovaram a regulamentação da atividade das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes. As comunidades terapêuticas foram alvo de críticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em inspeções realizadas em 2018. Representantes das comunidades terapêuticas estiveram nas galerias do Senado acompanhando a votação do projeto.
De acordo com o texto aprovado, a permanência nessas comunidades é voluntária. Usuários com problemas graves não poderão ser internados em comunidades terapêuticas. Além disso, o ingresso nessas instalações dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto passou seis anos tramitando no Senado, chegou a ser aprovado em duas comissões na Casa, com alterações. Para evitar que o texto voltasse à Câmara e, com isso, passasse mais tempo em análise no Congresso, o relator Styvenson Valentim (Pode-RN) recuperou o texto original aprovado na Câmara e, em seu relatório, defendeu a proposta como chegou ao Senado.
com informações da Agência Senado
› FONTE: Agência Brasil
