Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram quatro matérias, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (18). Em redação final, o Projeto de Lei 177/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos estaduais. Na prática, a proposta visa que os candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas, não poderão ser eliminados das etapas seguintes.
2ª discussão
Em segunda discussão, foi aprovado Projeto de Lei 17/2022, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB). A matéria, que determina que “as repartições públicas estaduais que afixarem cartazes com o conteúdo que remeta ao artigo 331 do Código Penal, contendo as penalidades por desacato a servidores públicos ou ás legislações similares, deverão afixar também cartazes com o conteúdo do artigo 5º e inciso I do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”, segue agora a sua última análise em plenário, em redação final.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 87/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (Ceasa/MS), com o objetivo de aumentar a oferta de espaço na Central para a agricultura familiar e observar o livre exercício da atividade econômica. A matéria segue à sanção.
1ª discussão
Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 117/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que cria o Dia Estadual do Dia do CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), a ser comemorado, todos os anos, no dia 9 de julho. O projeto será analisado novamente em plenário, em segunda discussão.
› FONTE: AL MS
