Anistia faz recomendações na área de direitos humanos ao governo
Publicado em 21/05/2019
Editoria: Brasil
A organização defende uma nova regulamentação que não autorize a concessão de licença para posse e porte de arma de fogo sem procedimentos rigorosos e sem a devida comprovação de necessidade e que se observe uma série de condições mínimas
A Anistia Internacional lançou hoje (21) a ação Brasil para Todo Mundo, em que manifesta preocupação com a condução de políticas públicas na área de direitos humanos no país. Entre os pontos citados está o decreto que trata do porte e posse de armas e o chamado pacote anticrime.
A organização divulgou uma carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro com recomendações a respeito. A intenção é apresentar a carta a integrantes do governo federal.
No documento, a Anistia Internacional pede a revogação do decreto que trata da posse e porte de armas de fogo e comercialização de munição por considerar que as novas regras podem contribuir para o aumento do número de homicídios no Brasil. “Não acreditamos que se resolverão problemas da segurança pública com mais armas”, disse a diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck.
A organização defende uma nova regulamentação que não autorize a concessão de licença para posse e porte de arma de fogo sem procedimentos rigorosos e sem a devida comprovação de necessidade e que se observe uma série de condições mínimas.
Sobre o pacote anticrime, em análise no Congresso Nacional, a avaliação da Anistia Internacional é que a medida irá “transgredir o direito à liberdade ao aumentar os pressupostos da prisão preventiva” e que “a regulação dos pressupostos da legítima defesa é vaga, contrária ao princípio da legalidade”. Entre as sugestões apresentadas está a de que a prisão provisória seja imposta unicamente como uma medida excepcional quando não houver alternativa.
A carta aberta também menciona preocupação com a nova política nacional sobre drogas e com a demarcação de terras indígenas e quilombolas.
Carta de governadores
Nesta terça-feira, governadores também divulgaram uma carta em que manifestam preocupação com as novas regras sobre armas e munições. ”É fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime”, diz o documento, assinado por governadores de 13 estados e do Distrito Federal. “Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública”, acrescenta o texto.
Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos ainda não se pronunciou sobre o assunto.
› FONTE: Agência Brasil
