Projeto de Lei regulamenta a profissão de instrutor de trânsito em MS
Publicado em 22/05/2019
Editoria: Política
Pelo texto, para exercer a atividade é necessário registro no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
Começou a tramitar nesta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que regulamenta o exercício da profissão de instrutor de trânsito no Estado.
Pelo texto, para exercer a atividade é necessário registro no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
Ao instrutor de trânsito compete instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores. Além disso, o profissional é responsável em ministrar cursos definidos pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Para exercer a atividade, os principais requisitos são: idade mínima de 21 anos, pelo menos dois anos de efetiva habilitação, não pode ter infração de natureza gravíssima, ensino médio completo e certificado de curso específico, de direção defensiva e de primeiros socorros.
“Hoje, somente Resolução do Contran trata sobre a atividade do instrutor de trânsito. Considerando que as normas existentes não disciplinam de forma precisa e efetiva os aparatos necessários para atender os anseios da categoria, o Estado possui competência suplementar para legislar sobre o tema”, disse Evander.
