Ultima semana de inscrições para eleição Conselho Tutelar de Anastácio
Publicado em 27/05/2019
Editoria: Região
Os interessados em concorrer na eleição para Conselheiro Tutelar em Anastácio tem até a próxima sexta-feira, 31 de maio, para realizar as inscrições para novos membros. Os conselheiros têm como função, fiscalizar situações que possam oferecer risco, ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, além de ações preventivas. A novidade para este processo é que, os candidatos deverão possuir nível superior.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local, será mediante o voto universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município, no dia 06 de outubro de 2019 para o quadriênio 2020/2024, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão no dia 10 de janeiro de 2020. O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares, e para seus respectivos suplentes.
São requisitos básicos exigidos para o exercício da função de conselheiro tutelar:
a) Reconhecida idoneidade moral firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município há pelo menos 2 (dois) anos;
d) Apresentar, no momento da inscrição, o certificado de conclusão do Ensino Superior (em qualquer área);
e) Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar;
f) Estar no gozo dos direitos eleitorais;
g) Não exercer mandato político;
h) Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste País;
i) Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
j) Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.
Além do preenchimento dos requisitos básicos exigidos para o exercício da função de conselheiro tutelar, será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que será realizada no dia 04 de agosto de 2019. E a avaliação psicológica no dia 15 de agosto de 2019.
Serão realizadas no período de 08 de Abril de 2019 a 31 de Maio 2019 das 07h às 13h, pessoalmente, na Sala do Conselho (CREAS), Rua João Leite Ribeiro, 409, Centro, de acordo com o Edital 001/2019 publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no dia 13 de maio de 2019, onde foi feita uma retificação com a prorrogação da data de inscrição.
Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos, em 02 (duas) vias:
Certidão negativa de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar;
Documento de identificação com foto e de validação nacional;
Diploma e/ou Histórico Escolar de Conclusão de Curso Superior;
Comprovante de residência no município de Anastácio/MS ou declaração, caso não possua documento no seu nome;
Termo de disponibilidade de tempo, para dedicar-se exclusivamente, horas semanais, mais regime de plantão (noturno, finais de semana, feriados), assinado no ato da inscrição.
› FONTE: Assessoria
