A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (13) para a distribuição de sete projetos e análise de outras 13 matérias. Doze delas receberam pareceres favoráveis e uma recebeu parecer contrário. A pauta da votação pode ser acompanhada por este link.
Favoráveis
A reunião foi presidida pelo deputado Junior Mochi (MDB), que, como vice-presidente, substituiu a presidente Mara Caseiro (PSDB), que representa a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) em reunião na ONU – saiba mais aqui. Mochi emitiu relatório favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 22 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para fins do disposto no art.65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ivinhema, devido às voçorocas ocorridas no local. A proposta segue livre tramitação.
Pedrossian Neto (PSD) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 249 de 2023, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que declara de utilidade Pública Estadual o “Conselho da Comunidade de Sonora”, com sede no Município de Sonora, em Mato Grosso do Sul. Também seguido pelos pares presentes, segue livre tramitação.
Pedrossian também emitiu parecer a favorável ao Projeto Resolução 31 de 2023, de autoria do deputado Londres Machado, que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica, assim como ao Projeto de Resolução 28 de 2023, que também emite Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense a quem especifica. Acompanhados pelos pares, ambos projetos seguem livre tramitação. Os nomes dos homenageados serão conhecidos na aprovação na Ordem do Dia.
Antonio Vaz (Republicanos) também emitiu parecer favorável a dois Projetos de Resolução, que também concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Primeiro PR 30 de 2023, é de autoria do deputado João César Matogrosso, já o segundo, PR 32 de 2023, é de autoria do deputado Gerson Claro.
Projeto de Lei 256 de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o Governo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Anaurilândia, as benfeitorias que especifica, e dá outras providências, para regularizar a doação de armazém incorporado da extinta empresa Agrosul, recebeu parecer favorável do relator Antonio Vaz e segue livre tramitação, após concordância dos pares.
Projeto de Lei 246 de 2023, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Segundo o relatório favorável de João César Mattogrosso (PSDB), o objetivo promove adequações para qualificar cada vez mais o serviço prestado. O relatório foi seguido pelos pares presentes, segue para votação em plenário.
Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 254 de 2023, recebeu parecer favorável de Mattogrosso e segue livre tramitação. A proposta altera a redação de dispositivos da Lei Estadual 4.702, de 27 de junho de 2015, que institui a Identificação Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Outra proposta enviada pelo Poder Executivo, Projeto de Lei 252 de 2023, que institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, também recebeu parecer favorável de Mattogrosso. Ele alegou que busca extinguir taxas e unificá-las mediante taxa única, com redução de 4,5% para 2% na alíquota da nova taxa, que reduzirá na composição da tarifa e consequente benefício ao usuário. Por concordância dos pares presentes ao relatório, a matéria segue livre tramitação.
João César Mattogrosso também emitiu parecer favorável a dois Projetos de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora. O primeiro, PDL 21 de 2023, aprova indicação de Caroline Farias Tomanquevez para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área Transportes, Rodovia e Portos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems). O segundo, PDL 20 de 2023, aprova a indicação de Matias Gonsales Soares para exercer o cargo de Diretor de Regulação e Fiscalização – Gás Canalizado, Energia e Mineração, também da Agems. Ambas propostas seguem para votação em plenário, na Ordem do Dia.
Contrários
Também de relatoria de Mattogrosso, foi analisado o Projeto de Lei 215 de 2023, de autoria do deputado João Henrique (PL), acrescenta dispositivo à Lei Estadual 1.963 de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), que permite ressarcimento a produtor que tiver seu rebanho abatido por felino, como onças pintadas e pardas, alegando que preservará a vida das onças e a produção pecuária.
Segundo o relatório contrário, o Fundersul foi criado para manutenção de vias e aquisição de equipamentos e, portanto, não tem a finalidade de ressarcimento ao produtor e que a lei, se fosse aprovada, iria ferir vício de iniciativa, sendo que deveria ser apresentada pelo Poder Executivo, pois cria despesa sem estudo de impacto financeiro. Os três deputados presentes votaram a favor do relatório contrário. Aguarda-se os votos dos ausentes para arquivamento por unanimidade ou envio ao plenário por maioria contrária.
› FONTE: AL MS
