O Procon de Aquidauana vai acionar a empresa de energia Energisa devido à prática conhecida como ‘re-corte’, aplicada em todo o Estado. Esta prática envolve a interrupção do fornecimento de energia sob a alegação de que o cliente realizou uma religação de forma irregular.
No último sábado à tarde, um casal de idosos teve a energia cortada pela Energisa. A empresa alegou que os idosos teriam religado a energia após um corte ocorrido em janeiro. No entanto, após 48 horas do corte inicial, o consumidor simplesmente religou o disjuntor.
A Energisa defende que tais ações ficam registradas no sistema e justificam o ‘re-corte’. No entanto, a Resolução 1000/2021 da ANEEL não prevê esse tipo de suspensão. O artigo 367 permite o corte imediato apenas em casos de religação irregular, à revelia, porém, não esclarece quais são os casos de revelia. O Procon entende que referida revelia se dá quando o consumidor religa sem pagar, o que não foi a situação deste casal de idosos. Ademais, os princípios formadores do Código de Defesa do Consumidor dizem que, em casos de interpretação dúbia, as decisões devem favorecer o consumidor.
Além disso, essa atitude da empresa fere o Estatuto da Pessoa Idosa, que assegura a proteção e garantia de direitos fundamentais aos idosos, incluindo o acesso contínuo a serviços essenciais como o fornecimento de energia elétrica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o fornecimento de água e energia como bens e produtos essenciais, reforçando a importância de um tratamento justo e adequado aos consumidores. A Resolução 1000 da ANEEL também estabelece que, após 90 dias de débito, a empresa pode proceder com o corte, mas deve limitar-se à cobrança da dívida. Além disso, as empresas de energia estão proibidas de realizar cortes de fornecimento após as 18h das quintas-feiras até às 8h da manhã das segundas-feiras, permitindo a interrupção apenas de segunda a quinta-feira, das 8h às 18h.
O diretor do Procon de Aquidauana, Dr. Teodoro Neponuceno, declarou que o órgão irá solicitar explicações da Energisa sobre o modelo ‘re-corte’ e autuar a empresa por essa prática considerada irregular. Segundo ele, é crucial garantir que as ações da empresa estejam em conformidade com a resolução que rege os serviços de eletricidade no Brasil, bem como os direitos dos consumidores e as regulamentações vigentes.
Essa situação destaca a necessidade de uma fiscalização rigorosa e de um atendimento justo às demandas dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis, como os idosos. O Procon de Aquidauana reafirma seu compromisso em proteger os direitos dos cidadãos e buscar soluções justas e eficientes para os problemas enfrentados pela comunidade.
Por fim, o Procon de Aquidauana solicita a todos os cidadãos de Aquidauana e Anastácio, que passaram por problema semelhante, que busquem a tutela do órgão, a fim de fortalecer a luta por direitos.
Em contato com a empresa sobre o fato, em nota foi informado que: “A Energisa esclarece que em situações que a unidade consumidora está com ligação irregular, por questão de segurança, a energia é desligada, conforme disposto no artigo 353 da Resolução nº 1.000/2021: “A distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento de energia elétrica quando for constatada deficiência técnica ou de segurança nas instalações do consumidor e demais usuários, que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico”.
› FONTE: JNE
