A narrativa distorcida de um ato administrativo provoca uma enxurrada de comentários maldosos e desprovidos de verdade, direcionados por algumas pessoas com outros interesses e até por desconhecimentos dos fatos.
O ato administrativo da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Aquidauana divulgado nesta semana não retira direito dos servidores públicos do quadro efetivo do município como está sendo divulgado.
Apenas posterga possibilidades por um período de 7 meses.
De acordo com a legislação o adiantamento do 13º salário é um ato administrativo do executivo municipal após analisar justificativa do pedido e obter parecer favorável da secretaria de Administração, Finanças e Procuradoria Jurídica.
Em relação a concessão do abono pecuniário, a (compra de 10 dias de férias) o procedimento é o mesmo tendo como ponto de partida o interesse público no atendimento da reivindicação.
Não existe obrigação, exigência ou determinação por Lei, para se atender as solicitações dos servidores nestes dois casos.
Trata-se de mero ato administrativo de interesse público ou da necessidade premente do servidor devidamente justificada.
Cabe tão somente a gestão municipal decidir pelo deferimento ou não da referida solicitação. “O resto é conversa fiada, gerada por desconhecimento e interesses espúrios”, frisou um servidor.
Em alguns municípios o servidor do quadro permanente (efetivo) pode requerer a antecipação do 13º salário apenas após o 6º mês do ano e neste caso o adiantamento é de 50% do valor.
No caso do servidor comissionado não existe essa possibilidade de antecipação.
Essa informação ou reflexão toca em pontos importantes sobre a interpretação de atos administrativos e os efeitos que as distorções podem causar, especialmente no contexto dos servidores públicos.
A gestão pública precisa sempre ser transparente e esclarecer de forma objetiva as motivações e limites legais para que os servidores e a população compreendam as decisões tomadas, evitando a propagação de desinformação.
A transparência nesse tipo de comunicação é essencial, já que, como bem se destacou, interpretações errôneas ou interesses contrários podem gerar um "efeito bola de neve", amplificando mal-entendidos e divisões.
A prioridade está sempre no diálogo claro entre a gestão pública e seus servidores, para que as decisões sejam bem compreendidas e respeitadas.
