Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Mauro do Atlântico entra em vigor a Lei Ordinária de nº 2.965/2025, de autoria do vereador Wezer Lucarelli, que estabelece como verba de natureza indenizatória os incentivos estaduais ou federais pagos aos agentes comunitários de saúde, agentes de controles de endemias, agentes de saúde indígena, agentes de saúde pública e agentes de vigilância epidemiológica.
Para formalizar o anúncio dessa conquista à classe dos agentes da SESAU, aconteceu na tarde de hoje (21), no auditório da Secretaria Municipal de Educação, uma reunião com a presença desses servidores, juntamente com o prefeito Mauro do Atlântico, os vereadores: Everton Romero (presidente), Wezer Lucarelli (autor da lei), Genivaldo Montana, Ana Saravy, Reinaldo Kastanha, Sargento Cruz, Juraci Jesus, Fred Frank, Valter Neves e Renato Bossay; Juciene Ribeiro - presidente do Simprecam e secretários municipais.
Na prática, por meio dessa lei municipal que passa a vigorar já nesse mês de fevereiro, os incentivos pagos por qualquer ente federativo aos agentes (comunitários de saúde, agentes de controles de endemias, agentes de saúde indígena, agentes de saúde pública e agentes de vigilância epidemiológica) ficam livres dos descontos de imposto de renda e INSS.
Conforme a lei, considera-se de caráter indenizatório todo e qualquer valor que não faça parte da remuneração prevista na legislação estatutária e paga por qual ente federativo.
O prefeito Mauro destacou o trabalho importante que a Câmara Municipal de Aquidauana realizou numa soma de esforços com o Poder Executivo para a preservação dos direitos dos agentes municipais de saúde.
“Os vereadores, liderados pelo vereador Wezer (autor da lei) buscaram a solução para esta situação que já vinha de longa data e nós com a nossa equipe jurídica também analisamos a viabilidade legal e, aqui estamos, com a lei sancionada e já valendo para esse mês. Ou seja, não terão descontos em cima da verba indenizatória que vocês recebem. Essa é a boa politica que Aquidauana merece, Legislativo e Executivo trabalhando para o crescimento de todos”, pontuou o prefeito Mauro.
Ao fazer uso da palavra, os representantes da categoria, Sebastião Marques e Rubens Oliveira Xavier, foram unânimes em agradecer ao apoio recebido do Poder Legislativo na aprovação do projeto, bem como, a sanção do prefeito Mauro do Atlântico, garantindo esse benefício aos agentes.
“Quando fui informado da importância e urgência desse projeto pelo vereador Wezer Lucarelli, consultei o nosso jurídico e convocamos as sessões extraordinárias. Com o apoio de todos os vereadores esse projeto foi aprovado em benefício dessa grande equipe de agentes de saúde da nossa cidade”, relatou o presidente da câmara, vereador Everton Romero.
Finalizando a reunião, o vereador Wezer Lucarelli disse que essa lei garante segurança e um alívio aos agentes de saúde do município. “Essa lei visa oferecer segurança jurídica aos agentes para que não venham sofrer injustas tributações sobre valores que recebem. Esse é um reconhecimento que vocês merecem, pois essa é uma ação que vem corrigir anos e vem para fortalecer vocês”, destacou o vereador Wezer Lucarelli.
› FONTE: Agecom
