Mesmo sem contrato, Agetran alega que manteve equipamentos para preservar a segurança no trânsito
A Justiça suspendeu o pagamento das multas de radares e lombadas aplicadas nos últimos 12 meses em Campo Grande. A decisão é do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Flávio Renato Almeida Reyes. A estimativa mencionada no processo é de que as notificações somem R$ 33 milhões. Contudo, ainda não foi divulgado o valor oficial.
“Defiro a liminar para o fim de determinar à Agetran [Agência Municipal de Transporte e Trânsito] que cesse o pagamento de ‘confissão de dívidas’ ao Consórcio Cidade Morena, bem como para cessar a aplicação de penalidades decorrentes dos aparelhos de fiscalização, e de cobrar multas eventualmente aplicadas”.
A ação popular foi proposta pelo vereador Marquinhos Trad (PDT), ex-prefeito da Capital. O processo é contra o município, Agetran e Consórcio Cidade Morena. Conforme o vereador, houve violação aos princípios fundamentais da administração pública, “decorrente da aplicação irregular de multas de trânsito e reconhecimento de dívidas sem cobertura contratual válida”.
O contrato entre a agência e o Consórcio Cidade Morena foi firmado em setembro de 2018. O objetivo era a prestação de serviços de fiscalização eletrônica de trânsito (radares). A vigência foi até setembro de 2024. Portanto, as penalidades aplicadas depois não tinham respaldo contratual.
A ação popular destaca que a Agetran divulgou em 2025 dois termos de reconhecimento de dívida com o consórcio. O primeiro de R$ 2.503.416,42, (formalizado em março) e o segundo com valor de R$ 2.589.750,77 (celebrado em julho de 2025). Os dois totalizam R$ 5.093.167,19.
“Tais reconhecimentos teriam como objeto serviços de fiscalização eletrônica prestados sem cobertura contratual, caracterizando contratação irregular e lesão ao patrimônio público”, aponta o vereador.
Conforme a ação, a estimativa é de que, desde o término do contrato até agosto, as multas aplicadas totalizem R$ 33 milhões.
No processo, a Agetran alegou que manteve os equipamentos em funcionamento para preservar a segurança viária da população enquanto realizava a nova licitação. O novo contrato deve ser assinado em outubro.
A Prefeitura de Campo Grande sustentou que a ausência de contrato não extingue o poder de polícia da Agetran para aplicação de multas de trânsito, desde que os equipamentos atendam às especificações técnicas de resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
A administração municipal destacou que a fiscalização de trânsito constitui serviço essencial à segurança da população, além de citar dados alarmantes sobre acidentes de trânsito no País e na Capital.
O poder público defendeu a legalidade dos termos de reconhecimento de dívidas. Contudo, o juiz também suspendeu o pagamento de “confissão de dívidas” ao Consórcio Cidade Morena.
O Campo Grande News questionou a Agetran sobre o total e valor de multas aplicadas nos últimos 12 meses. A reportagem aguarda resposta.
› FONTE: Campo Grande News
