A Câmara Municipal de Aquidauana aprovou por unanimidade, na Sessão Legislativa realizada na terça-feira (16), em plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 081/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no município. A matéria segue agora para o Executivo, a fim de ser sancionada, conforme prevê a legislação municipal.
O projeto tem como objetivo adequar o município à legislação federal, especialmente à Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e à Lei nº 13.640/2018, que autoriza expressamente os municípios a regulamentarem esse tipo de serviço em âmbito local. Trata-se de uma atividade já consolidada em todo o país e amplamente utilizada pela população, o que torna necessária a definição de regras claras para seu funcionamento.
A proposta estabelece diretrizes gerais, optando por uma legislação enxuta, enquanto a regulamentação específica ficará a cargo de decreto do Poder Executivo. Dessa forma, aspectos como cadastramento, identificação de veículos, obrigações das plataformas, fiscalização e penalidades poderão ser ajustados de maneira mais ágil, acompanhando a evolução tecnológica e as demandas da mobilidade urbana.
O texto aprovado também assegura a incidência do ISSQN, em conformidade com o Código Tributário Municipal e a legislação vigente, além de prever a possibilidade de o Município solicitar informações às plataformas digitais para fins de planejamento e fiscalização, sempre respeitando a legislação de proteção de dados. A aprovação unânime reforça o compromisso institucional da Câmara com a modernização, a organização do serviço e a segurança jurídica para usuários, motoristas e empresas.
› FONTE: Assessoria de Comunicação da CMA
