Decreto 15.262 do Governo de MS garante direitos às mulheres militares
Publicado em 22/07/2019
Editoria: Política
Campo Grande, MS - O governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja editou decreto publicado no dia 19 de Julho em diário oficial que garante direitos as mulheres militares estaduais ( policiais e bombeiras).
O Decreto regra os direitos sobre guarda legal, adocão, gestantes e lactantes.
O texto traz normas aplicaveis tanto ao exercício das atividades como aos cursos de formação, aperfeiçoamento ou habilitação, prevendo atendimento integral à saúde da mulher e do bebê, desde o pré-natal até o período de aleitamento materno, garantindo à militar grávida, puérpera e adotante, que a mesma tenha direito a fazer a rematrícula, para frequentar os cursos posteriores.
Também de acordo com o texto a lactante não poderá trabalhar mais do que 12 horas ininterruptas e nesse período, ela não poderá trabalhar em condições insalubres, perigosas ou penosas.
