Atuação será voltada a questões ambientais, fundiárias e de proteção dos povos originários e quilombolas
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 59/2026, apresentado pelo Tribunal de Justiça, que prevê a criação da Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sede na comarca de Bonito.
A implantação da Vara Regional atende à sugestão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Hermann Benjamin. O objetivo é fortalecer a atuação especializada do Judiciário em questões ambientais e fundiárias dentro do Pantanal, além de garantir a proteção dos direitos dos povos originários e das comunidades quilombolas.
De acordo com o texto, a instalação da nova vara não acarretará aumento de despesas ao Poder Judiciário, já que a estrutura será implementada por meio do remanejamento de cargos vagos já existentes.
Com a mudança, Bonito passa a integrar o grupo de oito comarcas sul-mato-grossenses com três juízes de Direito, juntando-se a Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.
A definição detalhada das atribuições da unidade será regulamentada posteriormente por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
› FONTE: Campo Grande News
