Como uma ação de valorização dos servidores públicos e fortalecimento da saúde municipal, a Prefeitura de Aquidauana realizou, na manhã de quinta-feira (16), o ato de sanção da Lei Ordinária nº 3.093/2026, que dispõe sobre a criação do cargo de Condutor de Ambulância, o reenquadramento parcial e facultativo de servidores do cargo de Motorista I que atuam na área da saúde e adequa a legislação municipal às disposições da Lei Federal nº 15.250/2025.
A nova legislação é de autoria da Prefeitura de Aquidauana, encaminhada pelo prefeito para a Câmara Municipal, que analisou e aprovada por todos os vereadores, representando uma importante conquista para os profissionais responsáveis pelo transporte de pacientes e pelo atendimento de urgência e emergência no município.
Participaram do ato o prefeito Mauro do Atlântico, o presidente da Câmara Municipal, Everton Romero, os vereadores Clarisvaldo Casanova, Sargento Cruz, Marquinhos Taxista, Genivaldo Montana, Renato Bossay, Reinaldo Kastanha, Wezer Lucarelli e Nilson Pontim, além de secretários municipais, condutores de ambulância e profissionais da saúde.
Durante a solenidade, o prefeito Mauro do Atlântico destacou que a sanção da lei representa o cumprimento de um compromisso da gestão municipal com a valorização dos servidores da saúde.
"Estamos cumprindo com a nossa obrigação como gestores públicos ao reconhecer o trabalho desses profissionais que desempenham uma função essencial para a população. Os condutores de ambulância são fundamentais no atendimento à saúde, na maioria das vezes atuando em situações de urgência e emergência e ajudando a salvar vidas. Esse resultado é fruto da parceria entre a Prefeitura e a Câmara Municipal", afirmou o prefeito.
Os vereadores presentes também ressaltaram a relevância da nova legislação e foram unânimes em reconhecer a dedicação dos condutores de ambulância, que diariamente realizam o transporte de pacientes para atendimentos dentro e fora do município, desempenhando um serviço indispensável para a saúde pública.
Representando os condutores, Gabriel DJ Nascimento Duarte agradeceu ao Poder Executivo e ao Legislativo pelo empenho na criação e aprovação da lei. "Essa foi uma luta de muitos anos e hoje se torna realidade. É um reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por todos os condutores que diariamente se dedicam ao atendimento da população", destacou.
Já o coordenador municipal do SAMU e presidente do Conselho Municipal de Saúde, Heverton Bastos, ressaltou que a nova legislação representa um marco para a categoria. "Com essa lei, os condutores passam a ser oficialmente reconhecidos como verdadeiros profissionais da saúde, valorizando ainda mais a importância da função que exercem no atendimento à população", afirmou.
Reconhecimento profissional e adequação à legislação federal
A Lei Ordinária nº 3.093/2026 cria 40 cargos de Condutor de Ambulância, que passam a integrar o Quadro Permanente de Pessoal do Município, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Os novos cargos serão classificados como profissionais da saúde para todos os fins de direito, em conformidade com a Lei Federal nº 15.250/2025, sendo o ingresso realizado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
A legislação também autoriza a transformação de até 19 cargos ocupados de Motorista I em cargos de Condutor de Ambulância, de forma facultativa, destinada exclusivamente aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que, na data da publicação da lei, já exerçam as funções de condutores de ambulâncias e do SAMU.
Para o reenquadramento, os servidores deverão atender, cumulativamente, aos requisitos previstos na legislação, entre eles: possuir ensino médio completo, idade mínima de 21 anos, Carteira Nacional de Habilitação nas categorias "D" ou "E", curso especializado para condutores de veículos de emergência reconhecido pelo Detran/MS, capacitação em atendimento pré-hospitalar com carga horária mínima de 40 horas e reciclagem periódica do treinamento a cada cinco anos.
Com a sanção da Lei nº 3.093/2026, a Prefeitura de Aquidauana fortalece a estrutura da saúde pública municipal, promove a valorização dos profissionais que atuam no transporte de pacientes e garante maior segurança jurídica e reconhecimento a uma categoria essencial para o atendimento da população.
› FONTE: AGECOM
