Com o objetivo de promover o crescimento ordenado dos distritos de Camisão e Piraputanga, preservando as riquezas ambientais e oferecendo segurança jurídica para novos investimentos, a Prefeitura de Aquidauana realizou, na manhã desta terça-feira (21), o ato de sanção de duas importantes leis complementares voltadas ao planejamento da expansão urbana de interesse turístico.
As novas legislações aprovadas pela câmara municipal representam um marco para o desenvolvimento do município, criando regras claras para a ocupação do solo, implantação de empreendimentos e expansão urbana nas áreas de maior vocação turística de Aquidauana, sempre em conformidade com o Plano Diretor Municipal e com a legislação ambiental vigente.
A primeira norma sancionada foi a Lei Complementar nº 131/2026, que estabelece diretrizes para o parcelamento do solo e a implantação de condomínios de lotes nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana de Interesse Turístico (ZUT). A legislação fixa parâmetros urbanísticos, ambientais e de infraestrutura, institui a Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU) e define o procedimento administrativo obrigatório para aprovação de empreendimentos.
A lei está fundamentada no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), na Lei Federal nº 6.766/1979, na Lei Federal nº 13.465/2017 e em outras legislações ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), o Código Florestal e as normas estaduais que regulamentam a Área de Proteção Ambiental (APA) Estrada-Parque de Piraputanga.
Também foi sancionada a Lei Complementar nº 132/2026, que institui o Projeto Específico de Expansão Urbana de Interesse Turístico (ZUTS), previsto no artigo 42-B do Estatuto da Cidade. A nova legislação estabelece um instrumento específico de planejamento, ordenamento e gestão territorial para orientar a expansão urbana sustentável nas Zonas Especiais de Interesse Turístico, Urbanístico, Cultural e Ambiental (ZEITUCUs), garantindo que o desenvolvimento aconteça de forma organizada, responsável e integrada à preservação ambiental.
Participaram do ato de sanção o prefeito Mauro do Atlântico, o vice-prefeito Dr. Murilo Acosta, o presidente da Câmara Municipal, vereador Everton Romero, os vereadores Renato Bossay e Ana Saravy, o presidente da Associação Comercial, Geraldo Ferreira, o presidente do Conselho Municipal de Turismo de Aquidauana, Ely Souza, Pedro Germano, consultor, empreendedor e empresário do ramo de incorporação que contribuiu tecnicamente para a elaboração das leis, além de secretários municipais, lideranças comunitárias e empresários dos distritos de Camisão e Piraputanga.
Durante a solenidade, o prefeito Mauro do Atlântico destacou que as novas legislações representam um avanço histórico para Aquidauana. "Essas leis trazem a segurança jurídica que investidores e empreendedores precisam para desenvolver novos projetos em Camisão e Piraputanga. Estamos criando um instrumento moderno de planejamento e gestão territorial, que permitirá o crescimento sustentável dos nossos distritos, respeitando o meio ambiente, valorizando o turismo e garantindo qualidade de vida para a população", afirmou o prefeito.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Everton Romero, ressaltou o trabalho conjunto entre o Executivo e o Legislativo para aprovação das propostas e destacou o potencial econômico dos distritos.
Os empresários presentes também comemoraram a sanção das novas leis, classificando a iniciativa como um importante avanço para o setor turístico e imobiliário do município. Além de reconhecerem a segurança jurídica proporcionada pela regulamentação, aproveitaram a oportunidade para apresentar demandas voltadas à infraestrutura e aos serviços públicos, reforçando a necessidade de que o crescimento ordenado seja acompanhado por investimentos que fortaleçam ainda mais o desenvolvimento sustentável dos distritos.
Com a sanção das Leis Complementares nº 131 e nº 132 de 2026, Aquidauana consolida um novo momento em sua política de desenvolvimento urbano, criando condições para atrair investimentos, fortalecer o turismo, preservar seu patrimônio ambiental e promover um crescimento planejado, sustentável e alinhado às potencialidades de Camisão e Piraputanga.
› FONTE: AGECOM
