Policia Militar de Aquidauana desenvolve o Programa Mulher Segura
Publicado em 07/08/2019
Editoria: Polícia
Hoje (07.08) comemoramos os 13 anos da Lei MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06).
A referida lei tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Seu nome é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.
Ele ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocussão e só foi punido depois de 19 anos de julgamento.
A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.
Com essa medida, os agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, por exemplo, como era usual.
A lei também aumenta o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher agredida e os filhos.
Visando coibir tais atos de violência, o 7º Batalhão PM desenvolve o chamado PROGRAMA MULHER SEGURA, com policiais militares capacitados a desenvolverem atividades de policiamento ostensivo/preventivo nas ocorrências envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, e diligências no cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência.
Junte-se a nós neste enfrentamento.
Unidos por todas ELAS!
› FONTE: PM de Aquidauana
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