Dia do Consumidor: Deputados atuam pelo fortalecimento de direitos em MS
Publicado em 13/03/2020
Editoria: Política
Dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial do Consumidor, estabelecido desde 1985 pela Organização das Nações Unidas (ONU), tendo como princípio a proteção dos interesses e direitos fundamentais dos consumidores. A data foi primeiramente adotada 23 anos antes pelos Estados Unidos, declarando que todo consumidor tem direito à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido. No Brasil, a data entrou em vigor pela Lei 8.078/1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, e protege toda “pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), desde instalada a 11ª Legislatura, inúmeros projetos, requerimentos e discursos foram feitos em prol do sul-mato-grossense. Além disso, há uma Comissão Permanente em Defesa do Consumidor, que tem por finalidade zelar pela defesa dos direitos, manter intercâmbio com órgãos governamentais e não-governamentais dirigidos à defesa do consumidor, requisitar informações necessárias à consecução de seus objetivos, opinar e orientar nas questões relativas à política estadual de direitos do consumidor.
“O universo de consumidores é muito amplo porque envolve várias idades, várias profissões, aspectos sociais em geral. Quando se sai de casa, seja para abastecer o carro ou ir ao mercado, você é um consumidor. Por isso a importância de se ter uma Comissão na Casa de Leis que garanta uma boa relação entre consumidor e fornecedor sem prejuízos para ambos os lados", afirmou o deputado Felipe Orro (PSDB), presidente do grupo de trabalho.
Também fazem parte da comissão os parlamentares Lucas de Lima (SD), como vice-presidente, Antônio Vaz (Republicanos), Cabo Almi (PT) e Marcio Fernandes (MDB), membros.
CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Energisa apura irregularidades no sistema de medição de energia elétrica e na realização de leitura de consumo de energia baseada em média de consumo por mais de três ciclos consecutivos, que acarretaram no aumento injustificado de valores na fatura de energia elétrica por unidade consumidora, comprometendo a qualidade dos serviços prestados pela Empresa Energisa em municípios de Mato Grosso do Sul a partir de dezembro de 2018.
"Temos conduzido este trabalho com muita seriedade e responsabilidade, buscando exclusivamente a verdade. A nossa intenção é buscar provas, apresentá-las à sociedade e fazer com que o consumidor pague uma conta de luz justa, sem o sentimento de desconfiança de que está sendo lesado pela concessionária", reiterou o deputado Orro, que também preside o grupo de trabalho.
Fazem parte, ainda, da CPI os deputados Barbosinha (DEM), como vice-presidente, Capitão Contar (PSL), relator do grupo de trabalho, Renato Câmara (MDB) e Lucas de Lima (Solidariedade), como membros titulares. As ações da comissão podem ser acompanhadas clicando aqui.
Leis
Nesta Legislatura, ou seja, do período de fevereiro de 2019 até esta sexta-feira (13), duas leis já foram sancionadas pelo Poder Executivo e passam a beneficiar a população no âmbito do consumo. A primeira, de autoria de Barbosinha (DEM), é a Lei 5.407/2019, que obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. A informação deverá ser enviada por mensagem telefônica ou email, com nome completo e número do Documento de Identidade da pessoa que realizará o serviço, acompanhada de foto, sempre que possível.
“A lei visa garantir a segurança de quem vai receber o serviço. Atualmente, é comum ocorrer ilícitos por pessoas se passando por representantes de empresas prestadoras de serviços, os criminosos utilizam até uniformes e logomarcas das empresas para conseguirem acesso à residência dos consumidores. Eles adentram a residência dos consumidores, são cometidos roubos, golpes e outros delitos que por muitas vezes culminam em agressões e até mortes”, explicou Barbosinha.
A outra lei é de autoria de Evander Vendramini (PP), de número 5.449/2019, que dispõe sobre a proibição de promover a impermeabilização de bens móveis com solventes inflamáveis em locais residenciais. De acordo com Evander, o projeto visa resguardar a segurança dos consumidores e também daqueles que prestam o serviço, pois os impermeabilizantes à base de solventes inflamáveis, apolares ou tóxicos, apresentam alto grau de risco de incêndio ou explosão. “Temos conhecimento de inúmeras ocorrências de acidentes desse tipo pelo país, em alguns casos com vítimas fatais. Por esse motivo, precisamos limitar o uso desse método e trazer segurança à nossa população” explicou.
Em tramitação
Neste mesmo período na Casa de Leis outros dez projetos estão em tramitação e, caso sejam aprovados, podem se tornar leis que também beneficiarão os consumidores sul-mato-grossenses.
De autoria do deputado João Henrique (PL), o Projeto de Lei 136/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em braille ou mídia em áudio, por bares, lanchonetes e restaurantes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Ele foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e agora está em análise pelas comissões de mérito – confira-o na íntegra e acompanhe sua tramitação clicando aqui.
Também de autoria de João Henrique, o Projeto de Lei 290/2019, dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta foi aprovada em primeira votação e seguiu para as comissões de mérito – confira na íntegra a tramitação clicando aqui.
Marçal Filho (PSDB) apresentou duas proposições. O Projeto de Lei 16/2020 dispõe sobre a possibilidade de quitação das faturas em atraso no ato da interrupção dos serviços essenciais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências e o Projeto de Lei 03/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Ambos estão em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Outros dois projetos foram apresentados pelo deputado Neno Razuk (PTB): o Projeto de Lei 31/2020 cria em Mato Grosso do Sul o Programa Estadual de Apoio à Mulher Empreendedora – confira aqui – e o Projeto de Lei 22/2020 assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo – leia-o na íntegra e veja sua tramitação aqui.
De autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 36/2020 pretende instituir o Código de Defesa do Empreendedor em Mato Grosso do Sul – confira aqui e de autoria de Lidio Lopes (PATRI), o Projeto de Lei 30/2020, estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual e institui o dia estadual de prevenção e combate à depressão pós-parto e dá outras providências – veja aqui.
Já Herculano Borges (Solidariedade) propôs projeto pensando nos estudantes, que também são consumidores. O Projeto de Lei 24/2020 pretende criar a Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul (CIEMS) e resguardar os direitos de meia entrada em eventos culturais e dá outras providências – confira aqui.
E ainda, no mesmo período desta Legislativa, está em tramitação o Projeto 326/2019, de Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada a consumo pelos hospitais filantrópicos, classificados como entidade beneficente, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências – confira na íntegra aqui.
Todos os projetos apresentados, votados e ainda em tramitação na Casa de Leis você pode conferir pelo Sistema Legislativo clicando aqui. Todas as votações são públicas e registradas em matérias no site oficial em tempo real pelo www.al.ms.gov.br ou transmitidas ao vivo pela TV Assembleia pelo Canal 9 da Net ou Youtube, que você pode acessar clicando aqui.
Acompanhe também o trabalho do Parlamento nas mídias sociais - Facebook, Instagram e Twitter. Para receber as informações sobre os eventos que acontecem na Casa de Leis, faça parte da lista de transmissão do WhatsApp (+55 67 3389-6393) da ALEMS enviando nome, profissão e salvando este número em seu celular.
› FONTE: AL MS
