Projeto proíbe Energisa de protestar em cartório contra devedores em MS
Publicado em 01/02/2022
Editoria: Política
Com a prática da concessionária Energisa em enviar o nome dos clientes inadimplentes ao cartório, mais um parlamentar decidiu sair em defesa do consumidor e pede que a medida seja proibida no Mato Grosso do Sul. O projeto de Lei protocolado pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL) visa impedir a dupla &39;punição&39; para quem segue em atraso com as contas de água e luz.
De acordo com PL, fica proibido o corte de energia e a realização de protesto em cartório pela empresa fornecedora de energia elétrica e água contra consumidores com faturas em atraso no âmbito do MS, considerando relativamente que é uma prática abusiva e uma dupla punição por conta da inadimplência.
A prática de enviar o nome dos clientes que estão devendo a protesto vem gerando discussões sobre o ponto de ser abusivo ou não aos consumidores. No entanto, a concessionária não remedia e segue utilizando o recurso, mesmo a medida de fazer com que o inadimplente pague não sendo reconhecida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A adoção de medidas rígidas em relação aos protestos consta em denúncias anteriores publicadas pelo Jornal Midiamax, em que a empresa aciona até três cartórios e que o consumidor, que já está com dívida, tem que pagar cerca de R$ 100 em média em cada um para retirar o nome protestado. Além disso, o cliente não escapa dos juros e multa pelo atraso no pagamento.
› FONTE: Midiamax
