CCJR emite parecer pela tramitação de um projeto e arquiva outros quatro
Publicado em 01/06/2022
Editoria: Política
Na primeira reunião do mês de junho, realizada de forma remota na manhã desta quarta-feira (1º), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 136/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) a doar imóvel, com encargo, ao município de Sidrolândia.
O imóvel é o Lote D-12, parte da Área Remanescente B, da Quadra 213, situada no Bairro São Bento, cujo título primitivo é transcrito sob o número 12.235, do Livro 2, Registro Geral, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia.
A destinação do imóvel é a implantação de projetos sociais para atendimento da população, inclusive dos beneficiários do Empreendimento Carandazal e do núcleo habitacional de Sidrolândia.
Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (PP), Paulo Duarte (PSB), Professor Rinaldo (Podemos) e Evander Vendramini (PP).
Pareceres contrários
Por tratar de assunto relativo ao chefe do Poder Executivo, o Projeto de Lei 88/2022, de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre a disponibilização de salas de apoio aos agentes da Segurança Pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do Estado, recebeu parecer contrário e foi arquivado.
O Projeto de Lei 116/2022, do deputado Capitão Contar (PRTB), que trata sobre o acesso eletrônico aos prontuários médicos, por meio seguro e idôneo, de forma gratuita, foi arquivado, pois segundo a CCJR invade competência administrativa e do Sistema única de Saúde (SUS).
Por ser tema que se insere na iniciativa do chefe do Executivo, foi arquivado o Projeto de Lei 106/2022, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre o combate a prática de assédio virtual com exercício abusivo de cargo, emprego ou função pública, no âmbito do Estado.
Em razão de vício de inconstitucionalidade, foi arquivado o Projeto de Lei 92/2020, do deputado João Henrique (PL), que institui a Campanha Blitz Legal, com a instalação de faixas ou cartazes informativos em todas as operações de fiscalização de trânsito realizadas no Estado para reforçar direitos do motorista e possibilitar a cobrança de pendências de forma imediata.
Pedido de Vista
O presidente da CCJR, deputado Gerson Claro, pediu vista do Projeto de Lei 111/2022, de autoria do deputado Capitão Contar, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de maio.
Barbosinha pediu vista do Projeto de Lei 122/2022, de autoria do deputado Professor Rinaldo, que dispõe sobre a isenção em concurso público para os jurados que fizerem parte do Conselho de Sentença. E também do Projeto de Lei 76/2022, de Evander Vendramini, que trata de ampliação de cobertura assistencial aos bebês.
O Projeto de Lei 128/2022, do deputado Marçal Filho (PP), que institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica e comorbidades associadas, teve pedido de vista concedido ao deputado Paulo Duarte.
› FONTE: Agência ALEMS
