Ordem do Dia: Programa Estadual de Bioinsumos segue à sanção
Publicado em 25/10/2022
Editoria: Política
Nesta manhã (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), quatro matérias foram apreciadas e aprovadas durante a Ordem do Dia. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 161/2022, do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos com a finalidade de ampliar e fortalecer a produção de insumos biológicos e de promover a sustentabilidade na agropecuária. O projeto segue à sanção.
Primeira discussão
Dois projetos foram aprovados em primeira discussão e voltam ao plenário para análise em segunda discussão. O Projeto de Lei 230/2022, que institui a “Semana de Sensibilização à Doença Neurofibromatose”, trata sobre a campanha a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 17 de maio. O objetivo é sensibilizar a sociedade sobre o tema, e trazer maior visibilidade à doença; e o Projeto de Lei 235/2022, do Poder Executivo, que acrescenta e altera dispositivo de legislação referente ao regime previdenciário do Estado. A proposta modifica a Lei 3.150/2005, que consolida e atualiza a Lei 2.207/2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV); altera a Lei 3.545/2008, que cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) como unidade gestora do MSPREV, e a Lei 4.487/2014, que dispõe sobre a organização de carreiras da Gestão Previdenciária.
Discussão única
Pautado em discussão única, foi aprovado nesta terça-feira, durante a sessão plenária mista, o Projeto de Lei 241/2022, que declara a Utilidade Pública Estadual do Instituto Guarda Animal, com sede em Campo Grande. A matéria segue agora à sanção.
Acordo de líderes
Em acordo de líderes aprovado em plenário durante a sessão plenária mista de hoje, foi calendarizada a votação do o Projeto de Lei 248/2022, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. A matéria tem o objetivo de trazer o modelo de autorização para a realidade do Estado, o que favorece a implantação de novas ferrovias para o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária. O prazo para aprovação, em redação final se houver emendas à matéria é dia 17 de novembro.
Ainda nesta manhã (25), durante a sessão plenária, o procurador do Estado, Felipe Marcelo Gimenez, utilizou a tribuna para defender o voto impresso. “É preciso uma visão sistemática para entender o conjunto da norma, mas em suma o que está em jogo é o conceito da própria democracia. Há um processo de amordaçamento do povo. Há a liberdade de consciência e pensamento e qualquer cidadão do povo, de qualquer nível, deve ser capaz de ter sua vontade exteriorizada. Sendo assim, o ato jurídico de contar votos, que é um ato administrativo que deve respeitar o princípio da publicidade, não existe. Qual é a grande armadilha? Não se tem o escrutínio de poder examinar. É o povo que deve ter poder sobre o processo eleitoral e esse sistema não permite”, explicou.
› FONTE: AL MS
