Estabelecimentos comerciais de MS deverão criar banheiro família
Publicado em 11/06/2019
Editoria: Política
Os centros e estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, shopping centers, cinemas, teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, ginásios esportivos, bares e lanchonetes que oferecem espaço kids deverão disponibilizar também o “banheiro família”, para uso de seus consumidores.
Isso é o que dispõe projeto de lei apresentado nesta terça-feira (11), pelo deputado Felipe Orro (PSDB).
De acordo com a proposta, o banheiro família deverá conter instalações sanitárias adequadas para o uso de crianças de até 10 anos de idade. Os pais e responsáveis estão permitidos entrar nesses banheiros para o auxílio das crianças.
O espaço deverá ainda ter fraldário e uma placa contendo os dizeres: Acesso restrito à criança acompanhada dos pais ou responsáveis.
“O banheiro família já é uma realidade em alguns lugares e em outros estados, porém a obrigatoriedade se faz necessária para que todos se adéquem e para que nossas crianças fiquem livres de constrangimentos, bem aos pais que sentem desconforto. Ademais, as medidas pretendem proteger nossas crianças de quaisquer riscos relacionados a abusos sexuais”, justificou o deputado Felipe Orro.
O projeto determina que serão considerados centros e shopping centers os estabelecimentos com área bruta superior a oito mil metros quadrados. Os locais terão 120 dias para adequar seus espaços, a contar da data da publicação, caso o projeto seja aprovado e se torne lei.
A nova lei impactará aos infratores multas de 30 a 300 Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), caso não cumpram as novas determinações, o equivalente no mês de junho de R$ 854,40 a R$ 8.544,00 – confira aqui. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
› FONTE: Portal AL MS
