A Câmara Municipal de Aquidauana aprovou, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (18), uma moção de apoio ao PDL 3/2025, à proposta que visa impedir que o aborto seja reconhecido como um direito sem um limite de tempo gestacional, abrangendo todo o período da gravidez, até o momento do parto. A moção foi apresentada pelo vereador Reinaldo Kastanha (PSDB).
A justificativa da moção destaca que, historicamente, o aborto sempre foi definido como a interrupção da gestação antes da viabilidade fetal. Contudo, desde 2022, a Organização Mundial da Saúde (OMS) passou a classificá-lo como a expulsão do feto em qualquer momento da gestação, incentivando movimentos para ampliar a legalização do aborto até o momento do parto. Além disso, a resolução 258/2024 determina que gestantes menores de 14 anos sejam encaminhadas a serviços de aborto sem a necessidade de consentimento dos pais, permitindo o procedimento independentemente do tempo gestacional.
A moção também faz referência ao PDL 03/2025, que busca sustar os efeitos dessa resolução, e ao PL 1904/2024, que propõe equiparar o aborto de fetos viáveis ao crime de homicídio. A moção argumenta que essas medidas são fundamentais para a defesa do direito à vida, princípio essencial da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição Federal.
Segundo o texto da moção, não há base legal para o aborto como direito, uma vez que o artigo 128 do Código Penal não define em que circunstâncias o aborto seria considerado legal.
› FONTE: Assessoria de comunicação da CMA
