Entidades ou empresas que fazem pesquisa de opinião pública ficam obrigadas a registrar sondagens de intenção de voto no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais até 5 (cinco) dias antes da divulgação; Administração pública fica proibida de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente; Proibida execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato; Proibida publicidade de órgãos públicos com gastos acima da média

A partir desta data e até 3 de abril, considera-se justa causa a mudança de partido de vereador para concorrer a eleição majoritária ou proporcional

Início da propaganda do TSE para incentivar a participação feminina, de jovens e da comunidade negra na política, bem como esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

Data limite para que presidente da República, governadores e prefeitos renunciem aos respectivos cargos caso pretendam concorrer a outros cargos;

Proibido aumentar salário de servidores públicos;

Previsão de divulgação pelo TSE do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Data a partir da qual é vedado a emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato.

Proibição de contatações e demissões de servidores, com exceções.

Início das convenções partidárias

Último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Justiça Eleitoral registro de candidaturas.

Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet.

Nenhum candidato poderá ser preso, salvo em flagrante.

Nenhum eleitor poderá ser preso, salvo em flagrante.

Dia do primeiro turno

Dia do segundo turno

Último dia para diplomação dos eleitos pela Justiça Eleitoral.