Renato Câmara repercute encerramento do mês Junho Prata em MS
Publicado em 09/07/2022
Editoria: Política
Renato Câmara é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Na sessão ordinária da ultima quinta-feira, (7), o deputado Renato Câmara (MDB) fez uso da palavra para repercutir o encerramento do Junho Prata, mês de mobilização pelo combate à violência contra idosos. O parlamentar é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Câmara destacou a importância em divulgar a Lei 5.750, de sua autoria e do deputado Evander Vendramini (PP), que dispõe sobre a proibição de instituições financeiras ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas por ligação telefônica, no âmbito do Estado.
“Apresento hoje uma indicação ao Governo do Estado para que essa Lei tenha efetividade. É preciso que sejam feitas ações de divulgação para atingir os idosos e as instituições financeiras. Recentemente, mais de 30 idosos foram vítimas de golpes financeiros em Dourados. As pessoas idosas confiam facilmente e acabam caindo na conversa de criminosos. Por isso, é importante a realização de campanhas de orientação”, disse.
Conforme a Lei 5.750, as instituições financeiras, os correspondentes bancários e as sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, ficam proibidas de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.
Também ficam proibidas de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Empréstimos só poderão ser realizados mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e por gravação de voz.
A celebração de empréstimo por canal não presencial obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail e, em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do documento. As instituições poderão disponibilizar canal gratuito para que aposentados e pensionistas solicitem a contratação de empréstimos.
Câmara fez ainda um balanço das atividades, palestras e seminários do Junho Prata, ocorridos em Dourados e em Campo Grande, que reuniram várias instituições públicas e privadas.
› FONTE: AL MS
