Proposta quer alterar Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Publicado em 20/09/2022
Editoria: Política
A partir desta terça-feira (20) começa a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 237/2022, que pretende alterar a redação do Decreto-Lei 40, de 4 de janeiro de 1979, que cria o Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, tem por objetivo aumentar para nove o número de membros do Conselho, alterar a nomenclatura de Secretaria de Justiça para Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, bem como inserir na composição do Corpo Deliberativo um representante da Defensoria Pública da União e um representante da Defensoria Pública do Estado.
A justificativa do projeto salienta que em 2010 a Defensoria Pública passou a integrar os órgãos de execução penal e a inclusão das defensorias se justifica pela assistência jurídica que prestam aos internos.
Segundo o Executivo, o Conselho Penitenciário tem por objetivo inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais e, por ser único no Estado, “vem demonstrando que há necessidade de aumento da sua composição para ter membros suficientes”. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
› FONTE: AL MS
