Lei: Jurados voluntários passam a ter isenção em concursos públicos
Publicado em 16/12/2022
Editoria: Política
Os jurados voluntários que atendem ao chamamento da Justiça para atuação em sessões do Tribunal do Júri passarão a estar isentos das taxas de inscrição em concursos públicos realizados em Mato Grosso do Sul. É o que determina a Lei 6.003, de autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos), publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16).
A isenção de pagamento da taxa de inscrição vale para concursos públicos promovidos por quaisquer dos Poderes da Administração Pública Estadual, assim como das suas fundações e autarquias, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Para ser beneficiado, o jurado deverá ter participado do Conselho de Sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do concurso público. Servirá como documento comprobatório a certidão fornecida pelas Varas do Tribunal do Júri.
› FONTE: AL MS
