A 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (13), com retroatividade a 16 de maio, uma recomendação às escolas públicas e privadas do município para a adoção de medidas eficazes de conscientização, prevenção e combate ao bullying.
A orientação, assinada pela promotora Angélica de Andrade Arruda, destaca a urgência de se criar ambientes escolares seguros, respeitosos e livres de qualquer forma de violência.
Com base em legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Federal nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, o Ministério Público exige que todas as escolas incluam em seus projetos pedagógicos ações específicas para combater o bullying. As ações sugeridas incluem:
Capacitação de professores e equipe pedagógica;
Inclusão de regras contra o bullying nos regimentos internos;
Orientação a vítimas e agressores, com possível encaminhamento para assistência médica, psicológica ou jurídica;
Envolvimento das famílias no processo de conscientização;
Realização de atividades educativas anuais sobre o tema.
A promotoria também lembra que tanto o bullying quanto o cyberbullying foram criminalizados pela Lei 14.811/2024, o que pode resultar na responsabilização cível, administrativa ou penal dos responsáveis, sejam instituições ou indivíduos.
As escolas têm até 15 dias para responder ao Ministério Público Estadual (MPMS) via e-mail, informando se acatarão ou não as recomendações, ou justificando a eventual não implementação das mesmas.
› FONTE: JNE
